O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor da Prefeitura de Fortaleza (CE), o Procon, entrou na justiça na tarde dessa quarta-feira, dia 27, contra a empresa Fraport Brasil, administradora do aeroporto do município, devido a uma cobrança que passou a ser realizada nesse mês.
O órgão de defesa do consumidor pede ao Poder Judiciário do Ceará que ordene, em Medida Cautelar de Urgência, a suspensão imediata da cobrança de R$ 20 a cada 10 minutos excedidos no meio-fio (área de acesso ao embarque e desembarque) e qualquer cobrança do tipo que esteja sendo realizada pela administradora do terminal, além da suspensão das obras de instalação de cancelas nas vias que dão acesso aos portões de check-in do aeroporto.
“Caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa pode sofrer várias medidas a serem tomadas, desde o ajustamento de conduta e aplicação de multas, que pode chegar a pouco mais de R$ 15 milhões, e ainda a interdição do local“, afirma o departamento em nota para a imprensa.
O Procon havia recebido um retorno da concessionária alemã sobre a cobrança após a denúncia realizada, mas, segundo o órgão, a empresa alegou a “necessidade de organização do espaço” para o motivo da cobrança, o que a diretora do programa, Eneylândia Rabelo rebateu: “Desde quando para organizar algo é preciso cobrar por isso? […] não basta chegar e querer impor taxas. Tem que respeitar o uso e os costumes da cidade”
Assim como informado recentemente pelo AEROIN, o Procon do município já havia denunciado e tornado público o caso, que poderia violar os artigos 4º, inciso I; 6º, incisos III e IV; e 39, incisos V, X e XII, todos do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal nº 8.078/1990), assim como outros órgãos e entidades jurídicos brasileiros, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Vale pontuar que a resposta da Fraport ainda está em análise pelo Procon de Fortaleza, caso seja afirmada as infrações, a empresa deve sofrer as penalizações pelo descumprimento de alguns dos artigos e incisos do CDC como os descritos acima.
Resposta pública da Fraport
Em um vídeo publicado no canal oficial do aeroporto de Fortaleza no YouTube, a Diretora de Comunicação e Marketing da Fraport Brasil, Natalie Valezi, atuando então como porta-voz da empresa, diz que o funcionamento do estacionamento operado pela empresa Pare Bem (serviço pago), continua operando e orienta os motoristas que irão deixar passageiros no terminal e sabem que irão demorar um tempo maior do que dez minutos (tempo da gratuidade no meio-fio) que se direcionem até ele, ao invés de ficar muito tempo parado no meio-fio, motivo pelo qual ela afirma que a concessionária recebeu diversas reclamações e então decidiu implementar as cancelas com a cobrança a cada dez minutos excedidos no local, cobrando o valor de R$ 20 a cada 10 minutos.
Veja o vídeo:
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