Na edição da última terça-feira (16) do Diário Oficial da União, Antonio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal, assinou um Ato Declaratório restabelecendo o alfandegamento no Aeroporto Internacional de Campo Grande.
A decisão, que abrange toda a Região Centro-Oeste e o Estado do Tocantins, ocorreu após uma gestão efetuada pelo Governo de Mato Grosso do Sul, conduzida pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck.
Segundo informou o Governo de Mato Grosso do Sul, a medida para suspensão do alfandegamento foi inicialmente solicitada pela concessionária Aena Brasil, que passou a administrar o aeroporto após o processo de privatização. Após tomar conhecimento dessa suspensão na semana passada, o Governo do Estado realizou uma articulação com a Receita Federal e a nova administradora do aeroporto para retomar as operações de importação e exportação.
Jaime Verruck destacou a importância dessa decisão para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul, enfatizando que, por se tratar de um aeroporto internacional, a presença da alfândega é fundamental.
O Ato Declaratório assinado pelo superintendente delimita as atividades de alfandegamento, incluindo entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, transbordo, baldeação, redestinação e passagem de mercadorias ou bens estrangeiros, bem como embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens.
Na mesma edição do Diário Oficial da União, foram publicados os Atos Declaratórios número 01 e número 14, reiterando o alfandegamento dos aeroportos de Corumbá e Ponta Porã. Todos esses aeroportos são administrados pela empresa Aena do Brasil, braço nacional da espanhola Aena, autodenominada a maior operadora aeroportuária do mundo, que está presente no Brasil desde 2020, quando venceu a licitação para administrar 17 aeroportos.
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