Um novo projeto de lei, o PL 4788/2023, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), está gerando discussões no âmbito político ao propor restrições ao transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União ou por ela fretadas.
Segundo o texto, o requerimento para esse tipo de transporte só poderá ser feito pelo presidente ou vice-presidente da República, presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ou do Supremo Tribunal Federal, ministros de Estado, comandantes de Forças Armadas e o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
A iniciativa, atualmente em tramitação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), será encaminhada posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciada em caráter terminativo.
Conforme as disposições do projeto, o transporte aéreo de autoridades só será permitido em casos de viagem a serviço, emergência médica ou por motivo de segurança pessoal. Ademais, a autoridade requisitante deverá apresentar justificativa para o pedido no prazo de 48 horas a partir da solicitação. Todas as despesas relacionadas à utilização das aeronaves para esse fim deverão ser detalhadamente informadas e destacadas no Portal da Transparência.
O descumprimento das normas propostas pelo projeto de lei constituirá crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 10 da Lei 8.429, de 1992. Além disso, a autoridade requisitante será obrigada a ressarcir os cofres públicos pelos valores despendidos irregularmente.
Ao justificar o projeto, Cleitinho destaca que o transporte aéreo de autoridades em aeronaves oficiais tem sido objeto de diversos escândalos, evidenciando um desvio de finalidade em sua utilização. Portanto, a regulação mais rigorosa se faz necessária para coibir tais práticas ilícitas.
“Com a aprovação deste PL, daremos um passo fundamental no sentido de garantir o uso responsável do dinheiro público, impedindo o espetáculo de desperdício e ostentação que temos assistido nos últimos tempos por parte daqueles que deveriam zelar pelo Erário”, conclui Cleitinho na justificativa do projeto.“
Informações da Agência Senado
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