O Projeto de Lei nº 539/2024, que prevê a autorização para empresas estrangeiras operarem serviços aéreos domésticos na região da Amazônia Legal, está previsto para votação na Câmara dos Deputados na sessão do dia 22 de abril.
De autoria da deputada Cristiane Lopes e relatoria do deputado Sidney Leite, o PL propõe alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a atuação de companhias sul-americanas no transporte aéreo doméstico da região.
Diante da possibilidade de ampliação da presença de empresas estrangeiras, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), por meio dos deputados Alencar Santana Braga, Julio Cesar Ribeiro e Laura Carneiro, apresenta emendas ao projeto com o objetivo de proteger os aeronautas brasileiros.
A proposta do SNA estabelece que, nos voos domésticos operados por empresas estrangeiras, a tripulação de voo e cabine seja composta exclusivamente por aeronautas brasileiros, conforme a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017), garantindo a aplicação integral da legislação trabalhista nacional, incluindo convenções e acordos coletivos.
A medida visa preservar empregos, manter os padrões de segurança operacional e qualificação profissional, além de assegurar isonomia e evitar a precarização das relações de trabalho na aviação.
