O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 2ª Turma deu decisão parcialmente favorável a um recurso ajuizado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que autoriza a redistribuição dos slots concedidos à extinta Pantanal Linhas Aéreas, no Aeroporto de Congonhas na cidade de São Paulo. A partir desse sinal verde do órgão de poder judiciário, a agência passa a assumir interinamente a gestão desses ativos.
Essa não é a primeira vez que o STJ interfere no caso dos slots da Pantanal, empresa incorporada à TAM em em 2009 e extinta em agosto de 2013.
Segundo informações do site ConJur, esses slots já haviam sido repassados para a agência veiculada ao Ministério da Infraestrutura em virtude da decisão do ministro Cesar Asfor Rocha, em 2009, quando cessou de maneira liminar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a ANAC de agir, mas só foi julgado agora em julho de 2022.
Para o relator do caso, o ministro Og Fernandes, a decisão tomada pelo TJ-SP teve causas sistêmicas, excepcionalmente por se tratar de uma concessão com alta disputa, não somente no aeroporto paulistano, mas em qualquer aeroporto, e que também não é cabível obedecer a lógica econômica e administrativa unicamente aos interesses da empresa.
“Não resta dúvida de que a agência reguladora do setor detém competência e capacidade institucional superior a do Judiciário para identificar se o interesse econômico da coletividade, nele considerado o dos usuários diretos do sistema, que desejam voar e transportar cargas, é melhor atendido pela manutenção dos slots com a empresa em recuperação ou com outras“, afirma o ministro do STJ.
Ficarão sob gestão da ANAC, ao todo 61 slots, sendo 31 para pousos e 30 para decolagens em Congonhas, não transferíveis, passíveis de incorporação, ainda que tangencial, aos direitos da extinta empresa aérea.
Leia também:
