A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP). Os deputados analisam agora destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.
Ato de indisciplina
Peternelli incorporou ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.
Entretanto, a restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiro em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.
Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado o ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.
Opinião a favor
Para o relator, deputado General Peternelli (União-SP), os preços se beneficiarão do aumento da concorrência a partir da desburocratização das regras. “Estamos facilitando a criação de companhias aéreas, estamos facilitando criar aeroporto, estamos facilitando locações, estamos facilitando criar linhas aéreas a partir de táxi-aéreo”, disse.
Peternelli afirmou ainda que a Aeronáutica seguirá responsável pela segurança de voo e pelo controle do tráfego aéreo. “Não vamos abrir mão da segurança de voo”, declarou.
Para o deputado Coronel Tadeu (PL-SP), os preços serão reduzidos com a ampliação da concorrência. Ele destacou ainda que o preço da aviação é dolarizado e também influenciado pelo preço dos combustíveis. “Com essa medida provisória, vamos desburocratizar e dar mais oportunidades para aparecerem players no mercado de aviação”, defendeu.
Já o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) disse que texto vai ao encontro dos anseios da população. “A grande maioria das modificações feitas à MP são pela redução do preço da passagem, que hoje está extremamente abusiva”, afirmou.
Opinião contra
O texto, no entanto, foi alvo de obstrução de partidos de oposição. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a medida provisória promove uma espécie de “arrasa-quarteirão”. “Essa MP é perigosa para a vida de brasileiros e brasileiras ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos”, disse.
Para ele, a Anac precisa manter a prerrogativa de analisar os projetos, e não apenas referendar as obras prontas. Florence também criticou a permissão de aeroclubes sem a avaliação da Anac, o aumento de carga horária de mecânicos de aeronaves e a extinção da categoria de aviação civil.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), no entanto, avaliou que haverá aumento de preços das passagens aéreas porque as companhias não serão mais obrigadas a explicar as tarifas. “Não haverá obrigatoriedade de as empresas aéreas justificarem os preços da passagem: agora fica livre para que os preços sejam o valor que quiserem”, disse.
Erika Kokay também afirmou que foi autorizado o limite para a contratação de mecânicos sem oficina homologada. “Não é moderno trabalhar com aumento de risco no transporte aéreo”, criticou.
Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), a MP não vai baratear as passagens. Ela lembrou que essa foi a justificativa de outras medidas como a cobrança de marcação de assento e de despacho de bagagens. “Lembro quando disseram que iam cobrar pelas malas despachadas e que seria para reduzir o valor das passagens. E agora o que vemos é justamente o contrário: um valor abusivo”, lamentou.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Informações da Agência Câmara de Notícias
