A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou ontem, 20 de setembro, no Diário Oficial da União, uma atualização que prorroga até o dia 6 de outubro de 2023 o prazo da consulta pública sobre a proposta de resolução que trata das tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis a cargas importadas e exportadas.
Segundo a ANAC, a consulta está aberta desde o dia 7 de agosto deste ano e trata da resolução que substituirá a Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001.
Entre os pontos em discussão estão: vedação de diferenciação entre empresas aéreas nacionais e internacionais; atualização de aplicação de isenções tarifárias; prazos de isenção; e cobrança das tarifas pelo uso da infraestrutura dedicada à carga internacional.
As contribuições ao texto da proposta devem ser enviadas à Agência até o dia 6 de outubro por meio de formulário eletrônico disponível na página de Consultas Públicas no portal da ANAC.
