Na próxima quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto de lei (PL) 3.975/2023, que proíbe companhias aéreas de cobrar taxas extras para a escolha de assentos comuns. A reunião está marcada para as 10h e tem outros cinco itens na pauta.
O PL 3.975/2023 foi proposto pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo. O relator senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou relatório favorável à matéria.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), que presidiu a reunião da CCJ recentemente, criticou o uso dessa cobrança como estratégia comercial das companhias.
“A marcação de assentos virou um produto comercial, e você tem, não raramente, casos de famílias inteiras que, às vezes, vão para o voo, não fizeram opção pela compra de assento com marcação pré-determinada, e chegam ali, tem o pai numa cadeira, a mãe na outra e os filhos lá atrás”, disse.
A mudança determinada pelo projeto permitirá que passageiros selecionem o lugar desejado sem cobranças, desde que a cadeira faça parte da categoria comprada.
Pela proposta, a reserva de assentos por parte das companhias só será permitida para viajantes que necessitem de atenção diferenciada, pessoas com mobilidade reduzida, problemas de saúde e menores de 16 anos desacompanhados. A taxa adicional ainda poderá ser cobrada para poltronas diferenciadas.
Em reunião, senadores também reforçaram a necessidade de discutir o modelo de serviços aéreos no país. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), é preciso debater as altas tarifas cobradas quando o usuário precisa reagendar voos.
“Alguma coisa precisa ser feita com relação à aviação civil no Brasil. É uma questão que incomoda muito os usuários do transporte aéreo brasileiro, principalmente a população em geral que paga a passagem e, às vezes, é mais barato comprar outra passagem do que fazer a remarcação”, afirmou.
O senador também criticou a oferta irregular de voos para algumas regiões do Brasil, como o Nordeste e o Norte. Segundo ele, o setor é estratégico para o país e precisa de intervenções e incentivos para garantir a integração do território.
Informações da Agência Senado
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