A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou ontem, 19 de outubro, que avançou mais um passo em direção à redução do impacto ambiental causado pelo setor aéreo, ao iniciar uma consulta pública sobre o novo regulamento de monitoramento e compensação de emissões de dióxido de carbono (CO₂) em voos internacionais. A decisão foi tomada durante a 16ª Reunião da Diretoria Colegiada e em breve será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Esse regulamento, em forma de resolução, incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono da Aviação Internacional, conhecido como CORSIA (Carbon Offseting and Reduction Scheme for International Aviation, em inglês). O Brasil é signatário desse mecanismo, aprovado em 2016 pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI / ICAO).
O principal objetivo do CORSIA é compensar, no período de 2024 a 2035, as emissões provenientes da aviação internacional que ultrapassem os valores registrados em 2020, sem comprometer o crescimento do setor. Para atingir esse fim, foram propostos dois normativos: uma resolução com os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO₂, bem como cálculos das obrigações de compensação dos operadores aéreos; e uma portaria que estabelece a forma e procedimentos para o cumprimento dos requisitos de monitoramento dessas emissões.
Essas normas serão aplicáveis aos operadores aéreos regidos pelos RBACs nº 119 e nº 91, que abrangem o transporte aéreo civil e público. Os monitoramentos serão realizados em todas as etapas internacionais de voo, o que inclui voos técnicos ou de redirecionamento de aeronaves. Ficam de fora dessa regulamentação os voos de caráter humanitário, médico e de combate a incêndios.
Dessa forma, os operadores aéreos serão obrigados a monitorar suas emissões de CO₂ sempre que superarem, ao longo de um ano, uma quantidade superior a 10 mil toneladas do gás ao utilizarem aeronaves de asa fixa com peso máximo de decolagem acima de 5.700 kg. O método de monitoramento deverá ser submetido e aprovado pela ANAC.
A compensação será calculada com base nas etapas internacionais de voos realizadas entre os países participantes do CORSIA, levando em consideração a combinação entre o fator de crescimento setorial e o fator de crescimento individual. Aqueles que não cumprirem as determinações estarão sujeitos a multas.
Informações da ANAC
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