Em uma nota à imprensa, a Câmara dos Deputados informou que vai ter uma semana de esforço concentrado com votações a partir de segunda-feira, 29 de agosto, em sessão virtual marcada para as 17 horas. No total, a pauta do Plenário contém 37 itens, entre projetos de lei, medidas provisórias e requerimentos de urgência.
Um dos itens na pauta é a MP 1118/22, que anula até o fim do ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio, incluindo as de aviação.
A MP altera a Lei Complementar 192/22, que definiu até o final do ano a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis. A norma prevê ainda a incidência por uma única vez do ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.
“A edição dessa MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal”, explicou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Informações fornecidas pela Agência Câmara de Notícias
