Deputados votam anulação de créditos tributários a aéreas sobre compra de combustível para uso próprio

Imagem: Aeroporto de Natal

Em uma nota à imprensa, a Câmara dos Deputados informou que vai ter uma semana de esforço concentrado com votações a partir de segunda-feira, 29 de agosto, em sessão virtual marcada para as 17 horas. No total, a pauta do Plenário contém 37 itens, entre projetos de lei, medidas provisórias e requerimentos de urgência.

Um dos itens na pauta é a MP 1118/22, que anula até o fim do ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio, incluindo as de aviação.

A MP altera a Lei Complementar 192/22, que definiu até o final do ano a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis. A norma prevê ainda a incidência por uma única vez do ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.

“A edição dessa MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal”, explicou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Informações fornecidas pela Agência Câmara de Notícias

Carlos Ferreira
Carlos Ferreira
Managing Director - MBA em Finanças pela FGV-SP, estudioso de temas relacionados com a aviação e marketing aeronáutico há duas décadas. Grande vivência internacional e larga experiência em Data Analytics.

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