O Projeto de Lei 1958/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem gerado debates em torno da proposta de isenção de tributos para passageiros e aeronaves militares e civis da administração estadual direta nos aeroportos.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a iniciativa, apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), visa a alterar a Lei 6.009/73, que atualmente prevê essas isenções apenas para voos da administração federal.
O argumento central em defesa do projeto é a possibilidade de redução dos custos das operações governamentais e, por conseguinte, uma potencial diminuição da carga tributária sobre a população. Segundo o deputado Lemos, a medida poderia representar um alívio financeiro considerável para o setor público, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará por análise nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse processo é essencial para a avaliação técnica e jurídica da proposta antes de sua eventual aprovação.
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