O deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou um novo Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, com o intuito de assegurar que os compradores de passagens aéreas e serviços relacionados a viagens e turismo recebam os comprovantes correspondentes em um prazo máximo de 24 horas após a confirmação do pagamento.
De acordo com o serviço de imprensa do partido Republicanos, a iniciativa do deputado surge em resposta a eventos recentes, como a suspensão pela agência de viagens 123 Milhas de pacotes de sua linha promocional com embarque próximo.
Para Dener, é imperativo proteger os direitos dos consumidores que adquirem passagens aéreas, especialmente diante do aumento de casos, principalmente em agências de turismo online, de reservas sendo realizadas sem a correspondente emissão dos bilhetes.
“Entendemos que uma maneira de solucionar esse problema e garantir a qualidade do serviço prestado é estabelecer a obrigação de emitir os bilhetes aéreos e vouchers para outros serviços e atividades contratadas pelo viajante dentro de um prazo máximo de vinte e quatro horas“, afirma o parlamentar.
Apesar de questões similares serem tratadas de forma genérica pelo Código de Defesa do Consumidor, o deputado acredita que existe uma necessidade concreta de estabelecer disposições mais específicas para assegurar os direitos da população e evitar que agências de turismo adotem práticas que possam prejudicar os compradores.
O Projeto de Lei nº 4782/2023 busca, portanto, endereçar essa lacuna e proporcionar maior segurança e transparência nas transações de viagens e turismo.
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