O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei 4782/23, que tem como objetivo garantir aos consumidores um prazo definido para a entrega efetiva de reserva de passagens aéreas ou de comprovante de reserva por parte de agências de viagem e turismo. Caso aprovada, a medida será incorporada à Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades dessas agências.
“Recentemente, vários consumidores foram lesados diante da repentina suspensão, pela agência de viagens 123 Milhas, de pacotes de viagens e emissão de passagens de sua linha promocional, com datas flexíveis, porém com embarques próximos”, destacou o autor, referindo-se ao período entre setembro e dezembro de 2023.
“Essa situação, contudo, não consistiu em um episódio isolado. Tem sido corriqueira a desídia (ou omissão deliberada) por parte de algumas agências de turismo, ao não providenciarem, junto às companhias aéreas, a tempestiva emissão dos bilhetes de passagem adquiridos”, acrescentou. Ele apresentou a proposta para coibir esse tipo de situação.
Alternativas para o consumidor
De acordo com o projeto, caso o bilhete de passagem aérea ou o comprovante de reserva do serviço contratado não seja emitido no prazo, o consumidor poderá exigir, alternativamente:
– a restituição imediata da quantia paga, atualizada, que deverá ser creditada na mesma modalidade de pagamento utilizada na aquisição;
– a remarcação da viagem, mediante efetivação de nova reserva e correspondente emissão de bilhete de passagem, com idêntica origem e destino, para data e horário de livre escolha;
– tratando-se de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo, a remarcação, mediante nova reserva para data e horário de livre escolha do adquirente, dentre os disponíveis pelo prestador selecionado e mantidos os preços originalmente contratados.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações da Agência Câmara de Notícias
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