ratificação

Projeto ratifica adesão do Brasil a acordo sobre serviços aéreos internacionais

O projeto permite ao governo brasileiro ratificar os termos de acordo multilateral sobre serviços aéreos internacionais.
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ANAC prorroga consulta pública sobre revisão de normativos de oficinas aeronáuticas

A consulta aborda alterações nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) n° 145 e para a Instrução Suplementar n° 145-001.
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