O Projeto de Lei 2723/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe a proibição da cobrança de qualquer valor para dar preferência na hora do embarque em aviões, considerando essa prática como abusiva.
A medida visa a combater a recente prática das companhias aéreas de cobrarem uma taxa dos passageiros que desejam embarcar com a bagagem de mão dentro da aeronave, associando o pagamento dessa taxa à obtenção de prioridade na entrada da aeronave.
De acordo com Fraga, a cobrança criou uma dificuldade para vender uma facilidade, o que, na visão do deputado, caracteriza uma prática abusiva que precisa ser coibida. O projeto estabelece que o embarque deve seguir a ordem de chegada dos passageiros, exceto nos casos de prioridades previstas em lei, como idosos ou adultos acompanhados de crianças de colo.
Além disso, a proposta busca incluir as novas regras no Código de Defesa do Consumidor, garantindo a análise em caráter conclusivo por duas comissões na Câmara dos Deputados: a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Outro aspecto abordado no projeto é a transparência nos programas de fidelidade das companhias aéreas. O texto propõe que esses programas sejam redigidos de forma clara, com prévia divulgação ao consumidor e regras válidas por pelo menos 12 meses. O descumprimento dessa norma seria considerado prática abusiva.
A tramitação do projeto em caráter conclusivo indica que, se aprovado pelas comissões mencionadas, ele seguirá diretamente para votação no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelos senadores.
Informações da Câmara dos Deputados
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